ATENÇÃO INQUILINOS DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS 

Edifícios comerciais que possuem somente um hidrômetro para medição do consumo de água acabam sendo prejudicados em relação aos demais que possuem um hidrômetro individualizado por sala.

 Isso porque, nos edifícios que apresentam apenas um hidrômetro é cobrado uma tarifa mínima para cada sala comercial corresponde a 10m³ de água. Geralmente, uma sala comercial não consome 10m³ de água, assim, esse tipo de cálculo acaba tornando a conta até 70% mais cara. 

O cálculo correto para se medir o real consumo de água de um prédio é cobrar apenas uma tarifa mínima de 10m³ e o restante do que foi gasto deverá ser calculado com base na tabela de valores apresentada na fatura.

 A cobrança nos moldes propostos pela concessionária, em detrimento do efetivo consumo do condomínio, configura enriquecimento sem causa da fornecedora, que, além de receber a contraprestação do serviço, passa a obter lucro sobre ele. 

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobrança da tarifa de água deve corresponder ao consumo real, mostrando-se ilícita a multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias do imóvel no qual há um único hidrômetro. 

Assim, os tribunais vêm decidindo que os valores pagos a mais deverão ser ressarcidos ao consumidor obrigando as concessionárias a restituírem os valores dos últimos 10 anos e ainda modificar a forma de cálculo para pagamento.